Termos de Uso

Aplicação dos Termos

Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização do site, da plataforma e das funcionalidades digitais disponibilizadas sob a marca SOLAS por SOLAS TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 65.440.907/0001-17. Eles regulam a relação individual de uso da plataforma e não substituem o contrato empresarial celebrado entre a SOLAS e o Estabelecimento que disponibiliza o acesso ao Usuário.

Estes Termos de Uso (“Termos”) disciplinam o acesso e a utilização do site, da plataforma e das funcionalidades digitais disponibilizadas sob a marca SOLAS por SOLAS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.440.907/0001-17, com sede na Rodovia do Sol, nº 2780, Sala 1307-B44, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-020, doravante denominada “SOLAS”.

Ao utilizar funcionalidades sujeitas a estes Termos, o Usuário deverá observar as regras abaixo, de acordo com o perfil, as permissões e os recursos que lhe forem disponibilizados.

1. Finalidade e alcance destes termos

1.1.Estes Termos disciplinam as condições de acesso e utilização do SOLAS por pessoas físicas que naveguem pelo site institucional, possuam conta na plataforma ou utilizem funcionalidades disponibilizadas por estabelecimento contratante.

1.2.Estes Termos poderão ser aplicáveis, conforme o contexto, a Visitantes, Usuários Administradores, Usuários Gestores, Usuários Trabalhadores e demais pessoas legitimamente autorizadas a utilizar o SOLAS.

1.3.As funcionalidades efetivamente disponíveis a cada Usuário dependerão do plano contratado pelo Estabelecimento, de seu perfil de acesso, das permissões atribuídas e das configurações habilitadas.

1.4.Estes Termos não substituem o contrato celebrado entre a SOLAS e o Estabelecimento, não tornam o Usuário parte daquele contrato empresarial e não modificam obrigações comerciais, trabalhistas ou operacionais existentes entre o Estabelecimento e outras pessoas.

2. Definições e perfis de usuário

2.1.Para fins destes Termos:

a)“Estabelecimento” significa a pessoa jurídica que contratou o acesso ao SOLAS e disponibiliza a plataforma aos respectivos usuários;

b)“Usuário” significa a pessoa física que acessa ou utiliza o SOLAS;

c)“Usuário Administrador” significa o Usuário ao qual o Estabelecimento atribuiu permissões administrativas relacionadas à Unidade, usuários, configurações ou funcionalidades;

d)“Usuário Gestor” significa o Usuário autorizado pelo Estabelecimento a executar determinadas funções de gestão, supervisão ou administração operacional;

e)“Usuário Trabalhador” significa empregado, prestador de serviços, trabalhador eventual ou outra pessoa vinculada à operação do Estabelecimento e autorizada a utilizar funcionalidades do SOLAS;

f)“Visitante” significa a pessoa que acessa exclusivamente páginas públicas do site da SOLAS, sem necessariamente possuir conta;

g)“Conta” significa o conjunto de credenciais, identificadores, perfil e permissões atribuído ao Usuário;

h)“Conteúdo” significa textos, respostas, documentos, imagens, arquivos, justificativas, mensagens e outros elementos submetidos por meio do SOLAS.

2.2.A classificação atribuída dentro da plataforma tem finalidade operacional e não determina, por si só, a natureza jurídica da relação existente entre o Usuário e o Estabelecimento.

3. Relação entre solas, estabelecimento e usuário

3.1.O SOLAS é uma ferramenta tecnológica utilizada pelo Estabelecimento para apoiar atividades de gestão, organização, comunicação, jornada, checklists, treinamentos e outras funcionalidades contratadas.

3.2.Salvo quando houver relação jurídica específica diretamente constituída com a SOLAS, o cadastro ou utilização da plataforma pelo Usuário não cria vínculo empregatício, relação de prestação de serviços, mandato, representação ou subordinação entre o Usuário e a SOLAS.

3.3.Compete ao Estabelecimento ou ao efetivo contratante, conforme o caso, definir e administrar relações de trabalho ou prestação de serviços, atribuições, escalas, remuneração, premiações, advertências, convocações, desligamentos e demais decisões relacionadas às pessoas que integram sua operação.

3.4.A disponibilização de funcionalidade tecnológica pela SOLAS não significa que a SOLAS tenha determinado, aprovado ou validado juridicamente a decisão tomada pelo Estabelecimento por meio daquela funcionalidade.

3.5.Usuários Administradores e Gestores deverão utilizar as permissões recebidas exclusivamente dentro da alçada que lhes tenha sido legitimamente atribuída pelo Estabelecimento.

4. Cadastro, conta e credenciais

4.1.O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter atualizados os dados cuja atualização esteja sob seu controle.

4.2.As credenciais de acesso são pessoais e não deverão ser compartilhadas com terceiros.

4.3.O Usuário não poderá acessar Conta de terceiro, permitir que outra pessoa utilize indevidamente sua Conta, simular identidade diversa ou utilizar credenciais obtidas sem autorização.

4.4.O Usuário deverá adotar cuidados razoáveis para proteção de suas credenciais e comunicar tão logo possível eventual comprometimento, perda de acesso ou utilização não autorizada pelos canais disponibilizados pelo Estabelecimento ou pela SOLAS.

4.5.A SOLAS poderá exigir mecanismos adicionais de autenticação, recuperação de conta ou verificação de identidade quando isso for razoavelmente necessário à segurança da plataforma.

4.6.Contas identificadas como comprometidas poderão ser temporariamente bloqueadas até que sejam adotadas as medidas necessárias à proteção do Usuário, do Estabelecimento ou da plataforma.

5. Perfis, permissões e poderes administrativos

5.1.O acesso a dados e funcionalidades dependerá das permissões vinculadas à Conta.

5.2.A atribuição de perfil ou permissão dentro do SOLAS não constitui, por si só, procuração, mandato ou prova de poderes de representação do Estabelecimento fora da plataforma.

5.3.Usuários com permissões administrativas deverão utilizá-las somente para finalidades legítimas relacionadas às atividades do Estabelecimento e respeitar os limites de acesso atribuídos.

5.4.Permissão para administrar usuários, jornada, escalas, documentos, checklists ou outras funcionalidades não equivale a permissão para contratar produtos ou assumir obrigações financeiras em nome do Estabelecimento.

5.5.Caso futuramente sejam disponibilizadas contratações de planos, módulos ou funcionalidades diretamente no SOLAS, somente Usuário que possua permissão específica de contratação em nome do Estabelecimento poderá realizar ato apto a produzir os respectivos efeitos comerciais.

5.6.Quando contratação eletrônica estiver disponível, as condições comerciais relevantes deverão ser apresentadas antes da confirmação, e a manifestação poderá gerar registros destinados a demonstrar a Conta responsável, o conteúdo contratado, a versão da oferta, a data, o horário e a manifestação positiva.

6. Regras de utilização e condutas proibidas

6.1.O Usuário deverá utilizar o SOLAS de forma lícita, compatível com sua finalidade e com as permissões que lhe forem atribuídas.

6.2.É vedado ao Usuário:

a)utilizar Conta ou identidade de terceiro sem autorização;

b)compartilhar credenciais com a finalidade de permitir utilização indevida;

c)acessar ou tentar acessar informações, contas, áreas ou funcionalidades para as quais não possua autorização;

d)contornar mecanismos de autenticação, segurança, controle de acesso ou segregação;

e)explorar vulnerabilidades, interferir na operação ou tentar comprometer a segurança do SOLAS;

f)introduzir código malicioso, malware ou mecanismos destinados a causar dano;

g)realizar scraping, extração automatizada ou coleta massiva por meios não disponibilizados ou autorizados;

h)tentar obter código-fonte por engenharia reversa, descompilação ou procedimento equivalente, ressalvadas hipóteses que não possam legalmente ser restringidas;

i)copiar, reproduzir ou utilizar indevidamente tecnologia ou informações protegidas da SOLAS;

j)inserir Conteúdo ilícito ou utilizar a plataforma para prática de fraude;

k)falsificar marcações, registros, evidências, justificativas ou documentos; ou

l)utilizar o SOLAS de modo a violar direitos de terceiros.

6.3.A utilização legítima de funcionalidades de exportação ou download disponibilizadas pelo próprio SOLAS não constitui violação desta Cláusula.

7. Conteúdo inserido pelo usuário

7.1.O Usuário poderá inserir Conteúdo nas funcionalidades para as quais possua autorização.

7.2.O Usuário deverá observar a finalidade do campo ou funcionalidade utilizada e evitar inserir informações ou documentos sem pertinência com a operação realizada.

7.3.Em especial, o Usuário deverá evitar inserir em campos livres, mensagens, imagens, anexos ou comandos destinados a sistemas de inteligência artificial Dados Pessoais ou informações confidenciais de terceiros que não sejam necessários à finalidade pretendida.

7.4.A inserção de Conteúdo no SOLAS não transfere à SOLAS a titularidade de direitos que legitimamente pertençam ao Usuário, ao Estabelecimento ou a terceiro.

7.5.O Conteúdo poderá ser tecnicamente armazenado, transmitido, estruturado, analisado ou processado na medida necessária à execução da funcionalidade correspondente, observadas as regras da Política de Privacidade e dos demais documentos aplicáveis.

7.6.O Usuário não deverá inserir Conteúdo sobre o qual saiba não possuir legitimidade para utilização ou compartilhamento naquele contexto.

8. Jornada de trabalho

8.1.Quando o módulo de jornada estiver disponibilizado, o Usuário Trabalhador deverá registrar eventos de forma correspondente à realidade e não poderá realizar marcação em nome de outra pessoa ou permitir que terceiro se faça passar por ele.

8.2.Marcações originais realizadas pelo Usuário serão preservadas segundo a arquitetura da plataforma.

8.3.Quando o Estabelecimento realizar tratamento, inclusão, indicação de marcação indevida ou outra intervenção prevista na plataforma, o Usuário poderá receber a informação correspondente e, conforme o fluxo disponível, manifestar ciência ou contestação.

8.4.A contestação realizada por meio da plataforma permanecerá registrada, mas não desfará automaticamente a intervenção administrativa realizada pelo Estabelecimento, cabendo a este analisá-la e adotar as providências aplicáveis.

8.5.Usuários Gestores deverão utilizar as funcionalidades de tratamento de jornada de forma correspondente aos fatos efetivamente ocorridos, informando o motivo das intervenções quando exigido pelo sistema.

8.6.O SOLAS fornece a infraestrutura tecnológica, mas não decide se determinada escala, compensação, intervalo, jornada, alteração ou tratamento adotado pelo Estabelecimento atende às normas trabalhistas aplicáveis.

8.7.As funcionalidades de registro e de tratamento da jornada do SOLAS são disponibilizadas como Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P) e Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP), nos termos da Portaria MTP nº 671/2021, com programa de computador registrado no INPI sob o nº BR512026008357-5. A conformidade é declarada em Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade emitido para cada Estabelecimento, na forma do art. 89 da referida Portaria.

9. Reconhecimento facial e biometria

9.1.O Estabelecimento poderá habilitar funcionalidade de reconhecimento facial destinada à verificação de identidade no momento de determinada marcação e à prevenção de registro realizado por pessoa diversa do respectivo Usuário.

9.2.Antes do cadastramento ou utilização da biometria, o Usuário receberá informação específica sobre o tratamento correspondente.

9.3.A confirmação de leitura ou ciência apresentada nessa etapa possui finalidade de transparência e não deverá ser interpretada automaticamente como consentimento para tratamento fundamentado em hipótese legal distinta.

9.4.O SOLAS disponibilizará mecanismo alternativo de registro de jornada sem reconhecimento facial. A ausência de cadastro biométrico ou uma falha no reconhecimento não impedirá, por si só, a realização da marcação, que poderá exigir justificativa e ser sinalizada ao Estabelecimento para conferência.

9.5.É proibido tentar burlar a autenticação facial mediante utilização da imagem, rosto, dispositivo, Conta ou identidade de terceiro, ou por outro mecanismo destinado a simular autenticação legítima.

9.6.Informações sobre finalidades, categorias de dados, retenção e demais aspectos do tratamento biométrico constarão da Política de Privacidade e do aviso específico apresentado ao Usuário.

10. Geolocalização

10.1.Algumas funcionalidades poderão utilizar informação de geolocalização vinculada ao evento específico em que esse recurso seja acionado.

10.2.Conforme a arquitetura atualmente disponibilizada, a utilização dessa funcionalidade não implica rastreamento contínuo do Usuário pela SOLAS fora do evento correspondente.

10.3.O Usuário receberá as informações de privacidade aplicáveis ao uso da geolocalização.

10.4.É vedado utilizar ferramentas, configurações ou outros mecanismos deliberadamente destinados a falsificar localização quando a informação de localização fizer parte legítima da funcionalidade utilizada.

10.5.Falha, ausência ou insuficiência de sinal poderá gerar tratamento operacional compatível com a funcionalidade, sem que o simples resultado técnico represente automaticamente fraude do Usuário.

11. Inteligência artificial e processamentos automatizados

11.1.Determinadas funcionalidades do SOLAS poderão utilizar sistemas de inteligência artificial próprios ou fornecidos por terceiros para analisar imagens, documentos e informações, estruturar dados e produzir respostas, classificações ou recomendações.

11.2.Resultados gerados por sistemas de inteligência artificial podem conter erros, omissões, imprecisões ou interpretações incompletas e devem ser compreendidos como recursos auxiliares.

11.3.O Usuário deverá avaliar criticamente resultados automatizados antes de utilizá-los em situação que exija análise humana, técnica ou profissional.

11.4.Quando uma funcionalidade automatizada puder impedir a conclusão de atividade, classificar inconformidade ou produzir efeito relevante, poderão existir mecanismos de revisão, liberação ou intervenção por Usuário autorizado do Estabelecimento.

11.5.Resultado produzido exclusivamente por inteligência artificial não constitui, por si só, ocorrência disciplinar automática no SOLAS.

11.6.Usuários Administradores e Gestores não deverão adotar medida disciplinar, desligamento ou outra decisão de impacto relevante sobre pessoa exclusivamente com fundamento em resultado automatizado sem avaliação adequada.

11.7.O Usuário deverá evitar inserir em comandos ou documentos encaminhados à IA Dados Pessoais, informações confidenciais ou documentos inteiros quando esses elementos não forem necessários à finalidade da solicitação.

11.8.O assistente e demais funcionalidades automatizadas não substituem profissional habilitado quando a matéria exigir aconselhamento jurídico, médico, contábil, financeiro ou técnico especializado.

11.9.Informações sobre fornecedores de IA, compartilhamentos, retenção e transferências internacionais serão apresentadas na Política de Privacidade e nos documentos de proteção de dados aplicáveis.

12. Outras funcionalidades de gestão de pessoas

12.1.Banco de Extras. As funcionalidades destinadas a cadastro, organização, disponibilidade ou convocação de trabalhadores eventuais e prestadores constituem ferramentas tecnológicas de organização e comunicação. A disponibilização ou utilização dessas funcionalidades não torna a SOLAS empregadora, contratante ou responsável pelo pagamento da pessoa cadastrada.

12.2.Gamificação, pontuação e premiações. Critérios de pontuação, rankings, metas, premiações, bônus ou outras vantagens eventualmente administrados por meio do SOLAS são definidos pelo Estabelecimento. Expressões como “prêmio”, “bônus”, “pontuação” ou equivalentes possuem finalidade operacional dentro da plataforma e não determinam, por si só, a natureza jurídica da vantagem.

12.3.Treinamentos. Registros de participação, progresso, conclusão ou avaliação poderão ser armazenados pela plataforma. A existência de registro tecnológico não determina, por si só, os efeitos jurídicos que determinado treinamento possa produzir na relação entre Usuário e Estabelecimento.

12.4.Documentos e ocorrências. Quando funcionalidades relacionadas a documentos, ocorrências ou advertências estiverem disponíveis, o registro realizado na plataforma refletirá a informação inserida pelo Estabelecimento ou pelos Usuários autorizados. A SOLAS não se torna autora ou responsável pelo mérito de afirmação inserida por terceiro apenas por armazená-la ou disponibilizá-la tecnicamente.

13. Propriedade intelectual

13.1.Os direitos sobre o SOLAS, incluindo software, código, arquitetura, interfaces, elementos gráficos, documentação, estruturas tecnológicas, marca e demais ativos protegidos pertencem à SOLAS ou aos respectivos titulares.

13.2.O acesso à plataforma concede ao Usuário somente o direito pessoal, limitado e condicionado de utilização das funcionalidades que lhe forem legitimamente disponibilizadas.

13.3.O Usuário não adquire propriedade ou direitos de exploração sobre o SOLAS pelo simples acesso à plataforma.

13.4.É proibido copiar, distribuir, comercializar, sublicenciar, modificar ou explorar indevidamente elementos protegidos do SOLAS, ressalvadas permissões expressas ou direitos que não possam ser legalmente afastados.

13.5.Sugestões, feedbacks e ideias de melhoria poderão ser considerados pela SOLAS na evolução geral do produto, sem que isso gere remuneração, exclusividade ou cotitularidade sobre funcionalidade geral posteriormente desenvolvida, sem prejuízo de direitos exclusivos legitimamente pertencentes ao Usuário ou a terceiros.

14. Disponibilidade, alterações e suporte

14.1.O SOLAS é uma plataforma em evolução contínua e poderá receber correções, atualizações, alterações de interface, aprimoramentos e substituições tecnológicas.

14.2.A aparência, disposição ou forma de utilização de determinadas funcionalidades poderá ser modificada ao longo do tempo.

14.3.A utilização de determinadas funcionalidades poderá depender de conexão à internet, equipamentos compatíveis, câmera, GPS, permissões de sistema operacional ou outros recursos que não estejam sob controle exclusivo da SOLAS.

14.4.Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, falha de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros, caso fortuito, força maior ou outros eventos técnicos.

14.5.Estes Termos não estabelecem percentual de disponibilidade, prazo de primeira resposta, prazo de solução, RPO, RTO ou qualquer outro SLA em favor do Usuário individual.

14.6.Eventuais compromissos específicos de nível de serviço são matéria da relação contratual entre SOLAS e Estabelecimento.

14.7.Problemas de utilização poderão ser comunicados pelos canais de suporte disponibilizados na plataforma ou pelo Estabelecimento.

15. Suspensão, bloqueio e encerramento de acesso

15.1.O acesso do Usuário poderá ser alterado, suspenso ou encerrado pelo Estabelecimento em razão de mudança de função, desligamento, revogação de autorização, alteração de permissões ou outra decisão legitimamente adotada no âmbito de sua operação.

15.2.A SOLAS poderá restringir ou suspender Conta ou funcionalidade quando isso for razoavelmente necessário para:

a)proteger a segurança da plataforma ou de terceiros;

b)responder a comprometimento de Conta;

c)interromper fraude ou uso abusivo;

d)cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade;

e)impedir violação grave destes Termos; ou

f)preservar a integridade do serviço.

15.3.Quando compatível com a natureza do evento, poderão ser solicitados esclarecimentos ou adotadas medidas de recuperação antes da restrição definitiva.

15.4.O bloqueio ou encerramento da Conta não determina necessariamente a eliminação imediata de todos os registros relacionados ao Usuário.

15.5.Registros de jornada, documentos, logs, ocorrências, evidências de aceite e outras informações poderão permanecer pelo período aplicável à finalidade correspondente, nos termos da Política de Privacidade e das obrigações do Estabelecimento e da SOLAS.

15.6.O encerramento da Conta individual não elimina nem altera, por si só, relações jurídicas existentes entre o Usuário e o Estabelecimento.

16. Privacidade e proteção de dados pessoais

16.1.O tratamento de Dados Pessoais relacionado ao site e à utilização da plataforma é explicado na Política de Privacidade do SOLAS e, quando aplicável, em avisos específicos apresentados no contexto de determinada funcionalidade.

16.2.Em determinadas operações, o Estabelecimento define as finalidades e decisões essenciais sobre o tratamento e a SOLAS atua tecnicamente em seu nome. Em outras, a SOLAS poderá realizar tratamentos para finalidades próprias, conforme descrito na Política de Privacidade.

16.3.A Política de Privacidade possui função de transparência e não se confunde com estes Termos de Uso.

16.4.A confirmação de que o Usuário leu a Política ou determinado aviso de privacidade não significa, por si só, que todos os tratamentos descritos estejam fundamentados em consentimento.

16.5.Quando o consentimento for efetivamente a base jurídica necessária para determinada finalidade, ele será solicitado de forma específica e separada, nos termos aplicáveis.

16.6.Os canais e procedimentos para exercício dos direitos relativos a Dados Pessoais serão indicados na Política de Privacidade.

17. Comunicações, ciências e registros eletrônicos

17.1.O SOLAS poderá apresentar ao Usuário comunicações operacionais, avisos de segurança, notificações do Estabelecimento, solicitações de ciência, alterações de funcionalidades e outros comunicados relacionados à utilização da plataforma.

17.2.Determinadas manifestações realizadas no SOLAS poderão gerar registros eletrônicos destinados a demonstrar o evento ocorrido.

17.3.Conforme a funcionalidade, esses registros poderão compreender identificador da Conta, Unidade, documento ou conteúdo apresentado, versão, hash, data e horário, endereço IP, sessão, dispositivo e evento de confirmação, quando tecnicamente disponíveis e pertinentes.

17.4.A expressão utilizada na interface deverá corresponder à natureza do ato realizado. Assim, “Aceito” poderá ser utilizado para manifestação contratual; “Li e estou ciente” poderá ser utilizado para comprovação de ciência de aviso; e consentimento, quando necessário, deverá possuir fluxo próprio e específico.

17.5.A apresentação de comunicação do Estabelecimento por meio do SOLAS não transforma a SOLAS em autora do respectivo conteúdo ou da decisão nele comunicada.

18. Alterações destes termos

18.1.Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, de segurança ou de funcionalidades.

18.2.Cada versão deverá possuir identificação que permita determinar o conteúdo vigente em determinado momento.

18.3.Alterações materiais capazes de modificar significativamente direitos ou deveres do Usuário serão apresentadas de modo adequado e poderão exigir nova manifestação de aceite antes da continuidade do uso das funcionalidades afetadas.

18.4.Correções gramaticais, ajustes de formatação, esclarecimentos que não alterem substancialmente direitos ou deveres e outras modificações não materiais poderão ser realizados sem nova manifestação individual.

18.5.A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais do SOLAS.

18.6.A SOLAS poderá preservar evidências destinadas a demonstrar qual versão foi apresentada e aceita pelo Usuário.

19. Aceite eletrônico

19.1.Quando estes Termos forem apresentados para aceite, a seleção do botão “Aceito os Termos de Uso”, ou manifestação eletrônica equivalente, representará a concordância do Usuário com as condições aplicáveis à sua utilização do SOLAS.

19.2.A SOLAS poderá conservar evidências do aceite, incluindo, conforme disponível e pertinente, identificação da Conta e da Unidade, versão dos Termos, hash do conteúdo, data e horário, endereço IP, sessão, dispositivo e evento afirmativo de confirmação.

19.3.O aceite destes Termos não constitui aceite do contrato empresarial celebrado entre SOLAS e Estabelecimento e não transforma o Usuário individual em responsável pelo pagamento da Licença ou por outras obrigações comerciais do Estabelecimento.

19.4.A exceção ocorrerá apenas quando Usuário legitimamente autorizado a representar o Estabelecimento realizar ato específico de contratação empresarial mediante fluxo próprio e com as permissões exigidas para tanto.

19.5.O aceite destes Termos também não deverá ser interpretado como consentimento geral para tratamento de Dados Pessoais. Privacidade e eventuais consentimentos específicos obedecerão aos fluxos próprios previstos na Cláusula 16.

20. Responsabilidades

20.1.O Usuário é responsável pelas condutas que realizar deliberadamente por meio de sua Conta e pelo cumprimento das obrigações de uso previstas nestes Termos.

20.2.O Usuário não será responsabilizado apenas porque terceiro comprometeu sua Conta sem sua participação, desde que adote medidas razoáveis de segurança e coopere, quando cabível, com sua recuperação.

20.3.A SOLAS será responsável pelos fatos que lhe sejam juridicamente imputáveis, observada a legislação aplicável.

20.4.Estes Termos não excluem responsabilidade da SOLAS por defeito da plataforma, processamento incorreto decorrente de falha do SOLAS ou outro fato que lhe seja juridicamente imputável.

20.5.A SOLAS não responde, apenas por disponibilizar a infraestrutura tecnológica, pelo conteúdo ou mérito de decisão, mensagem, advertência, escala, convocação, avaliação ou outra determinação inserida pelo Estabelecimento ou por Usuário que atue em seu nome.

20.6.Informações geradas automaticamente pela plataforma deverão ser interpretadas de acordo com a natureza e as limitações da respectiva funcionalidade.

20.7.Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente limitados ou afastados.

20.8.Os limites econômicos previstos no contrato empresarial entre SOLAS e Estabelecimento não são incorporados automaticamente a estes Termos contra o Usuário pessoa física.

21. Legislação aplicável e disposições finais

21.1.Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

21.2.Eventuais controvérsias poderão, sempre que adequado, ser inicialmente encaminhadas aos canais de atendimento disponibilizados, sem que essa tentativa impeça o acesso aos meios legais cabíveis.

21.3.Não é estabelecida, por estes Termos, eleição de foro capaz de afastar competência legalmente assegurada ao Usuário. Eventual controvérsia será submetida ao foro competente segundo a legislação aplicável ao caso concreto.

21.4.A eventual invalidade ou inexequibilidade de determinada disposição não prejudicará as demais.

21.5.A tolerância quanto ao descumprimento pontual destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

21.6.Na hipótese de divergência entre estes Termos e documento especificamente apresentado para determinada funcionalidade, este último prevalecerá apenas quanto ao assunto particular que discipline, desde que não prejudique direito legalmente assegurado ao Usuário.

21.7.Estes Termos devem ser interpretados juntamente com a Política de Privacidade e demais avisos aplicáveis, cada documento dentro de sua própria finalidade.

Aceite eletrônico

Quando estes Termos forem apresentados para aceite eletrônico, o Usuário deverá utilizar o comando indicado pela interface, como “Aceito os Termos de Uso”, para registrar sua concordância. A Política de Privacidade e avisos de tratamento de dados poderão utilizar fluxos próprios de ciência ou consentimento, conforme a natureza jurídica de cada operação.